Atos Normativos

Seguem abaixo atos normativos externos e internos que regem ou orientam as atividades de Inovação na Unilab:


Atos Normativos Externos

1. Emenda à Constituição nº 85/2015;

2. Lei de Inovação – Lei 10.973/2004;

3. Marco Legal da Ciência e Tecnologia – Lei 13.243/2016;

4.Decreto Nº 9.283 de 2018 – Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

5. Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996;

6. Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997;

7.Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998;

8.Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998;

9. Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007;

10. Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional. – Lei 13. 123/2015;

11.Lei da Proteção à Informação confidencial – Lei 10.603/2002;

12. Lei do Bem – Lei 11.196/2005 criou em seu Capítulo III o uso de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem ou contratarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica;

13. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – Legislação;

14. Lei Nº 13.267/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.


Atos Normativos Internos

1. Resolução Ad Referendum Consepe nº 17, de 20 de fevereiro de 2020 – Criação do NIT

2. Resolução Ad Referendum Consepe nº 16, de 20 de fevereiro de 2020 – Regimento e Plano de Organização do NIT

3. Portaria Reitoria nº 286, de 25 de agosto de 2021 – Composição do NIT/Unilab

4. Resolução Complementar Consepe/Unilab nº 2, de 16 de julho de 2021 – Define os critérios para a distribuição da carga horária de atividades desenvolvidas pelos integrantes da Carreira do Magistério Superior da Unilab

5. Resolução Consuni/Unilab nº 41, de 20 de agosto de 2021 – Dispõe sobre o relacionamento entre a Unilab e a(s) sua(s) Fundação(ões) de Apoio credenciada(s) e/ou autorizada(s) e/ou Organização(ões) da Sociedade Civil (OSCs) credenciada(s), bem como sobre os projetos institucionais a serem desenvolvidos e seus trâmites processuais de aprovação, a composição das equipes executoras, a concessão de bolsas a servidores docentes, discentes e técnico-administrativos e dá outras providências

6. Resolução Consuni/Unilab nº 43, de 21 de outubro de 2021 – Dispõe sobre a regulamentação do processo de aprovação da participação de pesquisador(es) da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia AfroBrasileira (Unilab) em projetos – de ensino e aprendizagem; de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação; de extensão e de desenvolvimento institucional – de outras instituições públicas ou privadas.

7. Resolução n° 28/2017/Consuni, de 18 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a criação e funcionamento de Empresas Juniores na Unilab

8. Resolução N° 08/2017/CONSUNI – Aprova o Regimento Geral da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab)

9. Anexo Resolução nº 08/2017 – Regimento Geral da Unilab

10. Resolução Complementar Consuni nº 3, de 4 de dezembro de 2020 – Aprova o texto definitivo do novo Estatuto da Unilab 

11. Instrução Normativa Conjunta n° 1/2020/Consuni/Consepe, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos para aprovação de matérias nos Conselhos de Deliberação Superior da Unilab